(DOC. VP 201.4332.0000.5100)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No caso, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 85, § 14, e CPC/2015, art. 86, sendo certo, outrossim, que a parte

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