(DOC. VP 201.4332.0005.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 141, 757 e CCB/2002, art. 760 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto

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