(DOC. VP 201.4332.0006.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Valor da obrigação principal. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, art. 412, sem o acréscimo de juros. 3 - Agravo interno não provido.»

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