(DOC. VP 201.4332.0007.8700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à alegada propaganda enganosa, bem como em relação ao suposto atraso na entrega do empreendimento, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente ao CDC, CDC, art. 47 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos d

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