(DOC. VP 201.4332.0008.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do CCB/2002, art. 166 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é necessária escritura pública ou termo assinado nos autos, devidamente homologado pelo juíz, para formalizar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote