(DOC. VP 201.4332.0008.6600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003 - data da entrada em vigor do CCB/2002 - é aquele estabelecido no CCB, art. 178, § 6º, VII/1916. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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