(DOC. VP 201.4332.0010.3200)

TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. 2 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 se a aplicação de cláusula arbitral foi objeto de debate entre as partes. 3 - A existência de cláusula compromissória gera a extinção do processo sem resolução de mérito, pois, diante da opç�

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