(DOC. VP 201.4332.0010.4700)

TJRS. Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.

«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação» (CPC/2015, art. 694, caput). Seguindo a diretriz legal, e as Resoluções do CNJ (125/2010) e do Conselho da Magistratura deste TJRS (1.026/2014), foi instaurada Vara Adjunta de Conciliação Pré- processual na comarca de Pelotas.

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