(DOC. VP 201.4332.0010.5000)

TRF1. Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.

«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. II - O procedimento monitório de que tratam o CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, CPC/2015, art. 700 (Lei 13.105/2015), oportuniza ao credor a obtenção de um título executi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote