Carregando…

(DOC. VP 201.4573.4000.7000)

STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não identificadas pelo aresto bandeirante, motivo pelo qual não há na demanda violação a texto de Lei. Agravo interno da parte implicada desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se é caso ou não de ser acolhida a Exceção de Suspeição de Magistrado oposta na origem pela parte implicada em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. 2 - O Tribunal de origem, com base na moldura fático-probatória que se delineou no caderno processual, afirmou que a Exceção de Suspeição não comportava acolhimento, pois nada há nos autos a demonstrar a alegada parcialidade do Magistrado na condução da ação cautelar in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote