Carregando…

(DOC. VP 201.4573.4004.3100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Incompetência. 13ª Vara federal de curitiba/PR. Improcedente. Operação lava-jato. Fatos conexos. Petrobras. Banco schahin. Lavagem de dinheiro. Competência. Justiça Eleitoral. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente agravo regimental, o recorrente limitou-se a repetir, praticamente ipsis litteris, os mesmos argumentos já lançados na inicial do recurso ordinário, sem deduzir quaisquer fatos novos que justifiquem a revisão do entendimento adotado no decisum agravado. III - Consoante precedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote