(DOC. VP 201.4573.4004.3700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 334-A, caput. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravante que responde a diversas ações penais pela prática do crime de contrabando de gasolina, sendo, inclusive, alvo da operação bachaqueiro. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - No caso, as instâncias ordin�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote