(DOC. VP 201.4573.4004.7500)

STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Condição de procedibilidade. Representação. Crime de ação pública incondicionada. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os crimes previstos no Título II da Parte Especial do Código Penal (crimes contra o patrimônio), são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Excepc

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