(DOC. VP 201.4573.4004.9200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º,

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