(DOC. VP 201.4573.4005.3700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte,

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