(DOC. VP 201.4573.4006.9000)

TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. 2 - As disposições do CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773 devem ser interpretadas de forma sistemática com todo o ordenamento processual e com o princípio da cooperação previsto no CPC/2015, art. 6º, de modo que somente pode ser pleiteada a intervenção d

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