(DOC. VP 201.4573.4006.9900)

TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo a quo de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. CPC/2015, art. 773.

«Insurgência do Ministério Público agravante, pleiteando que os documentos fossem encaminhados à Promotoria de Justiça, em envelope lacrado, para garantir o sigilo necessário. Indeferimento. Aplicação do art. 1.263, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do CPC/2015, art. 773, parágrafo único. Determinação que não infringe a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de «receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jur

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