(DOC. VP 201.4573.4007.1300)

TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal reconhecida. Restituição dos valores indevidamente levantados. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do CPC/2015, art. 776. Recurso provido.

«A extinção da ação executiva em razão do reconhecimento da prescrição acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte exequente, em observância ao CPC/2015, art. 776 e sob pena de enriquecimento ilícito.»

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