(DOC. VP 201.5224.0000.0400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 49. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Liquidação extrajudicial. Alegada demora da administração para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens dos administradores. Responsabilidade civil do estado. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Dano moral afastado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada no dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Os comandos normativos insertos no CP, art. 39, CP, art. 40, parágrafo único, e CP, Lei 6.024/1974, art. 44, parágrafo único não contêm diretrizes capazes de susten

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