(DOC. VP 201.5680.9001.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe esclarecer que a tese referente à correção monetária quando do cálculo dos prejuízos não foi levantada nos Embargos de Declaração opostos na origem; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e

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