(DOC. VP 201.5680.9001.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Médico credenciado do sus. Cobrança pelos serviços. Dosimetria das penalidades. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MPE/RS contra o recorrente em razão de ter exigido cobrança irregular de honorários em atendimento do SUS. 2 - A sentença julgou a ação improcedente. O Tribunal deu parcial provimento à Apelação do MPE/RS para fixar a condenação por ato de improbidade correspondente: a) à perda da função pública, ou seja, à perda da condição de profissional credenc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote