(DOC. VP 201.5680.9001.6200)

STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade. Entendimento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Compensação. Prazo quinquenal. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Como bem lavrado na decisão de inadmissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica e sólida que entende incidir contribuição previdenciária tanto sobre as férias gozadas quanto sobre o salário maternidade. Precedentes. 3 - Ademais, o Tribunal regional corretamente adotou o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para eventual compensação tributária é quinquenal, conforme disposto no CTN, a

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