(DOC. VP 201.5680.9001.9200)

STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 86 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - No julgamento dos

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