(DOC. VP 201.5680.9003.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de honorários advocatícios. Levantamento de valores. Posterior redução do quantum devido. Devolução da importância paga a maior. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Ausência de liquidez do valor devido. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada, de tutela cautelar ou execução provisória posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, inclusive, o pedido da parte interessada. 2 - Ocorre que o CCB/2002, art. 396 estabelece que, «não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora». Desse modo, para caracterização ou

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