(DOC. VP 201.5974.9004.2600)

TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. 2 - Ainda que considerado o valor desatualizado do débito, a constrição de um único bem não revela excesso de penhora, porquanto eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito,

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