(DOC. VP 201.5974.9004.2800)

TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.

«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. II - A existência de outras constrições não impede a penhora do veículo indicado pelo exequente, na esteira do que dispõe o CPC/2015, art. 797, parágrafo único ( CPC/1973, art. 613). III - Não é possível, a partir da simples multiplicidade de constrições, divisar previamente a insubsistência da penhora à luz

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