(DOC. VP 201.5974.9004.3300)

TJRS. Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Via judicial. Possibilidade. CPC/2015, art. 733.

«Mesmo que as partes tenham firmado acordo de dissolução de união estável, o CPC/2015, art. 733 prevê que a postulação extrajudicial não impede o reconhecimento do direito dos demandantes na via judicial. RECURSO PROVIDO.»

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