(DOC. VP 201.5974.9004.3700)

TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Necessidade de procedimento autônomo para ratificação de testamento. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 735.

«1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736, revela-se necessária a homologação judicial prévia do testamento, por meio de procedimento autônomo de jurisdição voluntária, como condição para a realização da partilha, o qual será distribuído por dependência aos autos da ação de inventário. 2 - Nesse diapasão, verifica-se que a norma em comento intenta precipuamente confirmar a última vontade do de cujus, rechaçando eventuais vícios formais em sua ela

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