(DOC. VP 201.5974.9004.5700)

TJRS. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador da dívida. Necessidade de intimação do promitente vendedor acerca dos leilões aprazados. CPC/2015, art. 799.

«I - Hipótese em que, em decisões anteriores, afastou-se a responsabilidade da massa falida (promitente vendedora) pelo pagamento das cotas condominiais objeto da ação de cobrança e, ainda, reconheceu-se a possibilidade de alienação judicial do bem, a despeito do gravame de indisponibilidade. II - No entanto, mostra-se indispensável a intimação da massa falida acerca das datas aprazadas para os leilões, porquanto, apesar do registro da promessa de compra e venda na matrícula do i

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