(DOC. VP 201.5974.9004.6200)

TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde pública. Tratamento de diabetes mellitus. Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos. Aquisição pela parte. Urgência caracterizada. Meios alternativos esgotados. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade reembolso. Devido processo legal. CPC/2015, art. 819.

«- Na espécie, a sentença prolatada no processo de origem, já em fase de execução, determinou aos entes públicos Recorridos que fornecessem medicação e insumos para o tratamento do Recorrente, acometido de «diabetes tipo 1». - Todavia, diante do reiterado descumprimento da ordem deferida e deflagrada urgência, já esgotados os meios possíveis, o Autor antecipou as despesas necessárias ao seu tratamento imediato, com grande esforço financeiro pessoal. Registre-se que o infante,

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