(DOC. VP 201.5974.9004.6500)

TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990). Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.

«1 - É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre «constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo», podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC/2015, art. 674). 2 - Ocorre fraude à execução quando o Réu, após a sua citação, deliberadamente, extingue seu patrimônio com a finalidade de n�

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