(DOC. VP 201.5974.9004.6800)

TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto antes da citação. BACENJUD. CPC/2015, art. 830.

«1 - Ainda que o devedor não tenha ainda sido citado, é possível que sejam arrestados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais (CPC/2015, art. 830 e CPC/2015, art. 854). 2 - No caso dos autos, todavia, nenhuma diligência foi realizada, o que torna inviável o arresto pretendido.»

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