(DOC. VP 201.5974.9004.9600)

TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conselhos de Fiscalização Profissional. Equiparação à Fazenda Pública. Regime de precatório. Descabimento. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 910.

«1 - Apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional terem natureza jurídica de autarquia, não possuem o regime de direito público quanto a seus bens, motivo pela qual não se deve utilizar o rito do CPC/2015, art. 910. 2 - Controvérsia foi encerrada pelo STF quando do julgamento do RE 938.837/SP/STF (Tema 887/STF), com repercussão geral reconhecida, na qual fixada a tese de que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se su

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