(DOC. VP 201.5974.9004.9800)

TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Regime próprio de pagamentos. Efeito suspensivo. Automático. Inteligência da CF/88, art. 100 e do CPC/2015, art. 910, § 1º. Recurso provido.

«I - Nos termos da CF/88, art. 100 e CPC/2015, 910, § 1º, a expedição de precatório ou RPV é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, de sorte que, enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, não há condenação definitiva, restando inviabilizada a efetivação do pagamento. II - Por essa razão, os embargos interpostos pelo Estado se processam necessariamente no efeito suspensivo, de modo que a decisão guerreada carece de reformas.»

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