(DOC. VP 201.5974.9005.0400)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida, nos moldes do CPC/2015, art. 916, caput. Discordância do credor. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. Rejeição. Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei. Jurisprudência pacífica desta corte revisora. Decisão mantida. Negaram provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote