(DOC. VP 201.6263.7001.2900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Sociedade. Alteração contratual. Affectio societatis. Data de ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices da Súmula 282/STF. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 4 - Não cabe

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