(DOC. VP 201.6263.7001.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Absolvição. Estabilidade e permanência não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O tipo previsto no artiga Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reú

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