(DOC. VP 201.6263.7002.6900)

TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. RITJSP, art. 252. Incidente suscitado pela própria parte, após o julgamento de recurso de apelação e de embargos declaratórios. Incidente de inconstitucionalidade que deve ser suscitado pelo relator do recurso, antes de concluir o seu julgamento, quando verificar a prejudicialidade de suposta inconstitucionalidade de ato normativo. Exegese do CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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