(DOC. VP 201.6263.7002.8200)

TJDF. Embargos de declaração. Consumidor. Construtora. Ação declaratória de rescisão e nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de vícios. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento. Tese jurídica admitida para julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão do feito para evitar decisões conflitantes. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 985.

«1 - Os Embargos de Declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir mat

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