(DOC. VP 201.6263.7002.9300)

TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Duas penhoras. Fração ideal. Possibilidade. CPC/2015, art. 908.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 908, é possível que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo imóvel, desde que, após a realização da hasta pública, seja observada a ordem de preferência dos credores. 2 - Havendo a copropriedade do imóvel que se pretende penhorar, é possível que a constrição recaia somente sobre a fração ideal pertencente ao executado. Precedentes STJ e TJDFT. 3 - Agravo interno prejudicado. 4 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.»

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