(DOC. VP 201.6263.7002.9500)

TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Mandado de constatação. Cabimento.

«É cabível a expedição de mandado de constatação para verificar a continuação das atividades da sociedade executada, o que, ademais, é útil a evidenciar dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução a eventuais responsáveis tributários. Nos termos do CPC/2015, art. 863, o depositário da penhora sobre o faturamento deve ser preferencialmente um dos administradores da sociedade executada, não se exigindo da parte exequente indicação de depositário especí

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