(DOC. VP 201.6263.7002.9900)

TJMS. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida e outras avenças. Adjudicação de bem dado em garantia. Suspensão dos efeitos. Propositura de ação anulatória. CPC/2015, art. 877, § 1º, I. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Apesar de o CPC/2015, art. 877, § 1º, estabelecer que a lavratura e assinatura do auto torna perfeita e acabada a adjudicação, é possível a suspensão de seus efeitos quando for proposta ação anulatória visando desconstituir a cláusula que entregou o bem imóvel em garantia. 2 - Proposta ação anulatória na qual se discute a propriedade do imóvel objeto da adjudicação, deve ser mantida a decisão que sobrestou a imissão do adjudicante na posse do bem.»

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