(DOC. VP 201.6514.3001.1900)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 240 e CPC/1973, CCB, art. 405, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto Embargos de Declaração a fim de sanar eventual irregularidade. 2 - Ressalte-se que o STJ consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no Recurso Especial, não sendo suficiente a simples invoca�

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