(DOC. VP 201.6514.3003.4000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Reiteração delitiva. Prisão preventiva substituída pelo pagamento de fiança e monitoração eletrônica. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades d

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