(DOC. VP 201.6514.3003.7900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do CP, art. 325, § 2º, e Lei 11.343/2006, art. 37. Fixação de medida cautelar alternativa prevista no CPP, 319, VI, CPP. Suspensão do exercício de função pública. Escrivã de polícia. Falta de fundamentação. Indeferimento de diligências. Pretenso cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - No caso, o Magistrado singular não consignou argumentos idôneos e suficientes à fixação da medida cautelar de suspensão do exercício das funções de Escrivã de Polícia. Não apontou qualquer dado concreto extraído dos autos que justificasse a necessidade da medida. 2 - Ademais, nem mesmo se pode dizer que houve fundamentação per relationem na hipótese. Cumpre destacar que, segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedid

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