(DOC. VP 201.6514.3005.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte - segundo a qual, o rol do CPP, art. 478 é taxativo, não comportando ampliação, e a declaração da nulidade depende de alegação em tempo oportuno e de demonstr

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