(DOC. VP 201.6750.5000.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Inaplicabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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