(DOC. VP 201.6750.5000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A discussão relativa à impossibilidade de a penhora recair sobre os bens dos recorrentes não foi decidida pelo Tribunal de origem à luz dos CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997, o que acarreta a

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