(DOC. VP 201.6750.5002.6600)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2 - Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 950,00, porquanto se trata de pessoa p

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