(DOC. VP 201.6750.5005.3100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158 procedência. Elementares do tipo penal presentes. Irrelevância do não recebimento da vantagem indevida. Inteligência da Súmula 96/STJ. Possibilidade desta corte proceder à revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade no presente caso.

«I - No presente caso, «deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova» (AgRg no REsp. 1.683.478/GO/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2019). II

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